1016089-89.2025.8.26.0007

Procedimento Comum Cível Nº 1016089-89.2025.8.26.0007/SP AUTOR : DAVID DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS ULTRAMAR QUINTEIRO (OAB SP193017) ADVOGADO(A) : ALINE CARLA MENDONÇA (OAB SP435639) RÉU : AEIG ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ADVOGADO(A) : FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB SP445801) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, declaro o feito saneado . A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor e a ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a associação comercializa serviços de proteção veicular no mercado de consumo de forma onerosa. Diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar que os danos mecânicos constatados no motor e na transmissão do veículo decorrem de desgaste natural ou defeito preexistente sem relação com o sinistro. Fixo como pontos controvertidos : (i) A existência de nexo de causalidade entre a queda da árvore ocorrida em 20/12/2024 e os danos mecânicos constatados no motor e na transmissão do veículo Honda Civic EX (placa BOZ9I91); (ii) A existência de avarias mecânicas preexistentes ao sinistro ou decorrentes de desgaste natural; (iii) A extensão dos danos materiais alegados e a idoneidade do orçamento apresentado pelo autor; (iv) A configuração de danos morais indenizáveis. Para a solução das questões fáticas controvertidas, defiro a produção de prova pericial técnica automotiva . Nomeio perito do juízo o Engenheiro EMERSON OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA , que deverá cumprir o múnus independentemente de compromisso. Em razão da inversão do ônus probatório, atribuo à parte ré o custeio integral dos honorários periciais. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito (Art. 465, § 1º, do CPC); Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias , apresentar sua proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos (Art. 465, § 2º, do CPC); Com a apresentação da proposta, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias ; Depositados os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da vistoria pericial. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias , contados da realização da diligência. Intime-se.