1016048-61.2024.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016048-61.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Odete de Souza Braga (Justiça Gratuita) - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS EFETUADOS. A INSURGÊNCIA DA AUTORA CINGE-SE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DANO MORAL CONFIGURADO. A REQUERENTE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, SALIENTANDO-SE QUE HOUVE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA ORIUNDA DO AJUSTE NA PETIÇÃO INICIAL E QUE, EM RÉPLICA, NEGOU PEREMPTORIAMENTE TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO, TENDO SIDO MANTIDOS, DE OUTRA PARTE, OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO SOBRE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO (R$ 2.078,69), PREJUDICANDO, SEM SOMBRA DÚVIDA, SUA SUBSISTÊNCIA, MOLDURA A EVIDENCIAR O ABALO DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E DO BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (E NÃO EM R$ 15.000,00 COMO PRETENDIDO), CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE ASPECTO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Autor ODETE DE SOUZA BRAGA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIANO RICARDO SCHMITT
OAB: 20875/SC
MELISSA FELIX LOURENÇO
OAB: 93362/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016048-61.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Odete de Souza Braga (Justiça Gratuita) - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS EFETUADOS. A INSURGÊNCIA DA AUTORA CINGE-SE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DANO MORAL CONFIGURADO. A REQUERENTE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, SALIENTANDO-SE QUE HOUVE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA ORIUNDA DO AJUSTE NA PETIÇÃO INICIAL E QUE, EM RÉPLICA, NEGOU PEREMPTORIAMENTE TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO, TENDO SIDO MANTIDOS, DE OUTRA PARTE, OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO SOBRE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO (R$ 2.078,69), PREJUDICANDO, SEM SOMBRA DÚVIDA, SUA SUBSISTÊNCIA, MOLDURA A EVIDENCIAR O ABALO DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E DO BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (E NÃO EM R$ 15.000,00 COMO PRETENDIDO), CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE ASPECTO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar