1016022-54.2023.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016022-54.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Cotia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL, APURADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA/DTCO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA MUNICIPAL DESACOLHIMENTO BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE CORRESPONDE AO PREÇO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LC Nº 116/2003 ARBITRAMENTO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL/VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, FRAUDE OU INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO PREÇO DOS SERVIÇOS POR ESTIMATIVA ADMINISTRATIVA LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A METODOLOGIA DE APURAÇÃO POR PAUTA FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) - Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP) - Sandra Esthy Attie Petzenbaum - Miguel Maia Mickelberg - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI
OAB: 507033/SP
NELSON CALIXTO VALERA
OAB: 324459/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016022-54.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Cotia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL, APURADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA/DTCO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA MUNICIPAL DESACOLHIMENTO BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE CORRESPONDE AO PREÇO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LC Nº 116/2003 ARBITRAMENTO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL/VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, FRAUDE OU INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO PREÇO DOS SERVIÇOS POR ESTIMATIVA ADMINISTRATIVA LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A METODOLOGIA DE APURAÇÃO POR PAUTA FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) - Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP) - Sandra Esthy Attie Petzenbaum - Miguel Maia Mickelberg - 1° andar