1015964-86.2024.8.26.0224

Processo 1015964-86.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cicero Lins de Araujo - - Terezinha Rosendo da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CÍCERO LINS DE ARAÚJO e TERESINHA ROSENDO DA SILVA, visando à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel situado à Rua Augusto de Lima, nº 52, correspondente à parte do lote 09, da quadra 06, integrante do loteamento denominado "Parque Alvorada", sem matrícula individualizada. Perante a Fazenda Municipal, a área maior está inscrita sob o nº 092.51.05.0046.00.000. Manifestou-se o Oficial do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos a fls. 275. Há, ainda, manifestação do Oficial do 1º Registro de Imóveis (fls. 281/286). Pois bem. Diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora e da manifestação do 1º Oficial de Registro de Imóveis, defiro a realização de perícia com o objetivo de se delimitar com exatidão a área que se pretende usucapir, de modo que seja possível identificar os titulares do domínio e os proprietários confrontantes da área pretendida, a bem da segurança jurídica que os registros públicos devem ter. Nesse ponto, aliás, tem-se que o memorial descritivo e a planta do imóvel são documentos essenciais e indispensáveis à propositura da ação, como forma de tutela do princípio da especialidade, por meio qual se impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de usucapião julgada improcedente sem existência de planta, memorial descritivo, levantamento topográfico ou qualquer documento que comprove a exata localização da área usucapienda. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. Recurso Provido". (TJSP;Apelação Cível 0011259-56.2007.8.26.0451; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). A perícia deverá se manifestar expressamente sobre a delimitação da área objeto de usucapião, identificando-a, bem como sobre os titulares do domínio e os proprietários registrais das áreas confrontantes, confeccionando memorial descritivo e planta do imóvel. Diante disso, nomeio o engenheiro KENNETH ISHII, perito com cadastro regular no Portal dos Auxiliares da Justiça - TJSP sob nº 121034. Intime-se para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a manifestação do perito, tornem os autos conclusos. Por oportuno, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o valor será pago conforme o § 3°, II, do art. 95 do Código de Processo Civil, combinado com a Resolução 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, e com a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo à parte autora 15 dias para que indique assistente técnico e formule quesitos. Intime-se. - ADV: ANDRESSA DA SILVA CAMARGO (OAB 419835/SP), ANDRESSA DA SILVA CAMARGO (OAB 419835/SP)