1015881-20.2024.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015881-20.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Júlia Jimenez da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO COMINATÓRIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE TRATAMENTO MÉDICO INDICADO, COM REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJSP. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INSUMOS UTILIZADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR NÃO É ADMITIDA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA CONTRATUALMENTE E PRESENTES OS REQUISITOS DA ADI 7.265.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DEVE OBSERVAR A RELAÇÃO DE CONSUMO E OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INSUMOS DOMICILIARES NÃO É PERMITIDA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rafael Fonteles Ritt (OAB: 30694/BA) - Guilherme Reis Simoes (OAB: 29880/BA) - Fabio Basanez Aleluia Costa (OAB: 32491/BA) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu JúLIA JIMENEZ DA SILVA
Autor NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAFAEL FONTELES RITT
OAB: 30694/BA
FABIO BASANEZ ALELUIA COSTA
OAB: 32491/BA
FABIANA DE SOUZA FERNANDES
OAB: 185470/SP
PAULO ROBERTO VIGNA
OAB: 173477/SP
GUILHERME REIS SIMOES
OAB: 29880/BA
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015881-20.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Júlia Jimenez da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO COMINATÓRIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE TRATAMENTO MÉDICO INDICADO, COM REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJSP. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INSUMOS UTILIZADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR NÃO É ADMITIDA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA CONTRATUALMENTE E PRESENTES OS REQUISITOS DA ADI 7.265.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DEVE OBSERVAR A RELAÇÃO DE CONSUMO E OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INSUMOS DOMICILIARES NÃO É PERMITIDA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rafael Fonteles Ritt (OAB: 30694/BA) - Guilherme Reis Simoes (OAB: 29880/BA) - Fabio Basanez Aleluia Costa (OAB: 32491/BA) - 4º andar