1015810-56.2022.8.26.0477

Processo 1015810-56.2022.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Izabel Pela de Sá - - José Rogerio de Sá - - Marcia Tavares de Sá - - Valéria Izabel de Sá Guimarães - - Laercio Rocha - - Luiza Helena de Sá - - Maria de Lourdes de Sá Rocha - - Antônio Carlos Guimarães - Antonio Sergio Pereira Machado - - Nestor Masotti - - EPSON IMÓVEIS LTDA - Juiz de Direito: ENOQUE CARTAXO DE SOUZA Vistos. Chamo os autos à conclusão. Na petição de fls. 883/884 a SABESP indicou preposto para acompanhar o oficial de justiça na diligência de imissão provisória na posse dos lotes, mas não informou telefone de contato do referido preposto, o que poderá embaraçar o cumprimento da diligência. Assim, aguarde-se a informação que deve ser prestada pela SABESP, para posterior expedição de novo mandado, anotando-se todos os imóveis descritos na decisão de fls. 871/876, bem como o nome, CPF, RG e telefone de contato do preposto. Diante do foi certificado pela oficial de justiça às fls. 893, o mandado deverá ser instruído com cópia do laudo pericial (fls. 585/618 e fl. 638). Aguarde-se manifestação da SABESP também sobre a petição e documentos juntados pelos interessados ANTONIO SÉRGIO PEREIRA MACHADO e outros às fls. 904/913, observando-se que o documento de fls. 908/913 não está assinado pelos representantes e advogados da autora. No mais, os interessados requerem o levantamento da indenização depositada nestes autos, sustentando serem os legítimos titulares dos imóveis objeto da desapropriação, independentemente do prévio registro dos títulos aquisitivos nas respectivas matrículas. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a indenização decorrente da desapropriação deve ser paga ao proprietário do bem expropriado ou a quem demonstre, de forma inequívoca, sua legitimidade para recebê-la. A propriedade imobiliária e sua oponibilidade perante terceiros são comprovadas mediante o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo o fólio real o instrumento apto a conferir publicidade, segurança jurídica e presunção de legitimidade à titularidade dominial. Com efeito, a documentação apresentada revela a existência de circunstâncias cuja análise se insere na esfera de atribuição própria do Oficial de Registro de Imóveis, notadamente em razão das sucessivas transmissões narradas nos instrumentos juntados e da informação constante dos autos acerca do falecimento de Laércio Rocha, pessoa que figura na documentação apresentada. Ademais, não compete a este Juízo, no âmbito da presente ação expropriatória, proceder à qualificação registral dos títulos, examinar a regularidade da cadeia dominial, verificar a suficiência dos documentos apresentados ou aferir eventuais repercussões jurídicas decorrentes das circunstâncias pessoais dos signatários dos instrumentos. Tais matérias submetem-se à análise técnica do Oficial de Registro de Imóveis, a quem a legislação atribui a verificação da regularidade formal e material dos títulos apresentados para ingresso no fólio real. Também não cabe ao Juízo substituir a atividade própria do registrador, admitindo o levantamento da indenização com fundamento apenas em documentação ainda não submetida ao controle registral ou que não produziu os efeitos decorrentes do registro imobiliário. Ressalte-se, ainda, que a indenização depositada nestes autos atinge montante expressivo, da ordem de aproximadamente R$14.000.000,00, circunstância que recomenda especial cautela na verificação da legitimidade dos beneficiários do numerário. Em tal contexto, a exigência de prévia regularização registrária não constitui formalismo excessivo, mas medida de prudência destinada a assegurar que o pagamento seja realizado a quem efetivamente figure como titular do direito expropriado, evitando futuras controvérsias acerca da destinação dos valores depositados em juízo. Isto posto, intimem-se os interessados para que providenciem o necessário para posterior análise do pedido de levantamento da indenização. Int. - ADV: LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP), LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR (OAB 212991/SP)