1015758-10.2021.8.26.0020

Processo 1015758-10.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Todoverto - Carlos Alberto Ferreira Branco - Carlos Alberto Ferreira Branco - Rodrigo Todoverto - Azul Auto Seguro - Não sendo o caso de julgamento antecipado do feito, vou ao saneamento nos termos do art. 357 do CPC. Observo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. A gratuidade da justiça é benefício processual destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. A parte autora declarou hipossuficiência econômica, bem como colacionou aos autos documentos suficientes a fim de comprovar sua ausência de recursos financeiros. Ademais, os valores pleiteados pelo autor a título de lucros cessantes são compatíveis com a alegação de perceber o requerente renda módica. Dessa forma, mostra-se inconsistente a impugnação ao benefício da gratuidade, já que o réu impugnante não trouxe elementos a ilidir a presunção que milita em favor daquele que declara hipossuficiência para suportar despesas do processo. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. 3. Não foram apresentadas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Há controvérsia sobre a dinâmica e culpa pelo acidente, divergindo as partes quanto à velocidade do veículo, quanto ao atendimento prestado pelo corréu Sr. Carlos e quanto ao estado de sobriedade do requerido à época do evento. Presente, ainda, controvérsia sobre o dever de indenizar dos réus quanto a lucros cessantes e danos morais, quanto à existência de pagamentos de benefícios em favor do autor, bem como quanto às sequelas decorrentes do acidente. 5. Diante dos fatos controversos e dos pedidos formulados pelas partes às fls. 344/355, defiro a produção de prova pericial médica para atestar a seriedade das sequelas decorrentes do acidente, devendo o i. perito informar quanto à ocorrência de eventual incapacidade provisória/permanente no autor, bem como prova oral para a comprovação da dinâmica e culpa pelo acidente. 6. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a prova pericial médica foi requerida somente pelo autor (conforme dinâmica do art. 95 do CPC), esta deverá ser realizada pelo IMESC. Providencie o z. Ofício Judicial o necessário para a realização da perícia junto ao IMESC, expedindo-se os ofícios e comunicações necessárias via portal eletrônico. As partes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Deverão as partes, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC. Após, será designada data para a audiência de instrução. 8. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da litisdenunciada AZUL, uma vez que sua oitiva seria mera repetição da contestação, bem como devido ao fato de a litisdenunciada não estar presente no momento da ocorrência do sinistro. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. 9. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como do corréu CARLOS ALBERTO que deverá(ão) ser pessoalmente intimado(a)(s) para comparecimento à audiência, constando no mandado expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. 10. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). 11. Finalmente, ante o requerimento expresso da litisdenunciada às fls. 349, defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe a este Juízo se o autor (qualificado no cabeçalho da presente decisão) recebeu algum benefício previdenciário em decorrência do acidente discutido nos autos (ocorrido em 10/07/2021), informando os valores recebidos pelo demandante, bem como o lapso temporal em que tal benefício foi proporcionado ao requerente. Servirá a presente decisão como ofício, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado PESSOALMENTE pela litisdenunciada, comprovando-se nos autos seu protocolo em igual prazo, sob pena de preclusão. Nos termos do Comunicado CG nº 863/2025, os documentos judiciais, quando servirem de comunicação devem observar as cautelas relativas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente diante da ampla publicidade assegurada pela Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ (OAB 499983/SP), JULIANA CAMPOS DE LIMA MORAES (OAB 404465/SP), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP), KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP), KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP)