1015738-12.2022.8.26.0011

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015738-12.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Pedro Ferraz Lima Scola (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE VISA AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS DE FORMA PARTICULAR EM RAZÃO DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA (INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE EMERGÊNCIA) SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, ANALISAR O DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PAGAS DE FORMA PARTICULAR EM HOSPITAL CREDENCIADO POR FORÇA DA RECUSA INDEVIDA E AVALIAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. TRATANDO-SE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE TENTATIVA DE SUICÍDIO, COM PRESENÇA DE RISCO IMEDIATO DE MORTE ATESTADO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA À COBERTURA DO ATENDIMENTO, LIMITANDO-SE O PRAZO DE CARÊNCIA AO MÁXIMO DE 24 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA C, E ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/1998. ABUSIVIDADE DA RECUSA CONFIGURADA. REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO DEVIDO. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SITUAÇÃO DE GRAVE QUADRO PSÍQUICO E RISCO DE MORTE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE EMERGÊNCIA, LIMITANDO-SE O PRAZO DE CARÊNCIA AO MÁXIMO DE 24 HORAS. O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM HOSPITAL CREDENCIADO DEVE SER INTEGRAL SE O PAGAMENTO PARTICULAR FOI IMPOSTO PELA RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Daniel Henrique Paiva Tonon (OAB: 141120/SP) - 4º andar