1015713-98.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015713-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. A. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE. EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM TEA, SEM EXCLUSIVIDADE, DURANTE O PERÍODO LETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXIGE A FORMAÇÃO DOCENTE PARA O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO NA CF E NA LEI, EXIGINDO FORMAÇÃO DOCENTE PARA MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA QUALIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: I. A FORMAÇÃO DOCENTE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA QUALIFICADA EM SALA DE AULA. II. A SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTAR NÃO AFASTA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Josimeire Araujo Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu D. A. S.
Autor J. E. O.
Autor M. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELISA ARAÚJO ANTUNES
OAB: 140815/MG
RAFAEL CORDEIRO GODOY
OAB: 256134/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015713-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: D. A. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE. EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM TEA, SEM EXCLUSIVIDADE, DURANTE O PERÍODO LETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXIGE A FORMAÇÃO DOCENTE PARA O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO NA CF E NA LEI, EXIGINDO FORMAÇÃO DOCENTE PARA MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA QUALIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: I. A FORMAÇÃO DOCENTE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA QUALIFICADA EM SALA DE AULA. II. A SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTAR NÃO AFASTA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Josimeire Araujo Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309