1015626-28.2023.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015626-28.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Talita Patrícia de Mello Delfino - Apelado: Joioso Colors Ltda - Apelado: Decor Colors Tintas Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO "CIMENTO QUEIMADO" EM TRÊS BANHEIROS DA RESIDÊNCIA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO HAVER VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO E INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, EM PERDAS E DANOS, AS RÉS, COMERCIANTE E FABRICANTE, AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS GASTAS PELA AUTORA COM A AQUISIÇÃO DA MERCADORIA (R$1.930,00) E MÃO DE OBRA (R$1.000,00) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS TAIS VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE, PLEITEANDO QUE AS REQUERIDAS SEJAM COMPELIDAS AO PAGAMENTO DOS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA REFAZER OS BANHEIROS, JÁ QUE A REEXECUÇÃO DA APLICAÇÃO DO REVESTIMENTO NÃO SE MOSTRAVA CABÍVEL, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O PRODUTO É INCOMPATÍVEL COM ÁREAS MOLHADAS, EMBORA TENHA SIDO DIVULGADO, PELAS RÉS, COMO ADEQUADO PARA ESTE FIM. POSTULA TAMBÉM A AUTORA A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) OU OUTRO VALOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. JUNTADA DE ORÇAMENTOS, PELA REQUERENTE, RELATIVOS A MATERIAIS E MÃO DE OBRA A SEREM EMPREGADOS PARA REFAZER OS BANHEIROS. VALORES ALI INDICADOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELAS REQUERIDAS, QUE SEQUER TROUXERAM AOS AUTOS ALGUM ORÇAMENTO PARA CONTRAPOR ÀQUELES CARREADOS PELA DEMANDANTE, OS QUAIS ESPELHAM O CUSTO NECESSÁRIO PARA O SERVIÇO PRETENDIDO. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, EM PERDAS E DANOS, AO PAGAMENTO DA CIFRA TOTAL DE R$12.125,32 (DOZE MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE R$2.225,32 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) REFERENTES AOS MATERIAIS E DE R$9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) A TÍTULO DE MÃO DE OBRA, CONFORME OS MENORES ORÇAMENTOS APRESENTADOS. NO QUE TANGE AO QUANTUM FIXADO PARA A REPARAÇÃO MORAL, ESTE COMPORTA AUMENTO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIFRA QUE ATENDE A CONTENTO O ANSEIO COMPENSATÓRIO/REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO, DE FORMA A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DO FATO DANOSO, SEM QUE, COM ISSO, CONCOMITANTEMENTE, DÊ ORIGEM AO LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR TANTO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, QUANTO A TESE VINCULATIVA ESTABELECIDA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.199.164/PR, PARADIGMA PARA O TEMA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.368. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) - Rodrigo Pastre (OAB: 215074/SP) - Sósthenes Halter Menezes (OAB: 170311/SP) - Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB: 119135/SP) - 5º andar