1015597-64.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015597-64.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bb Administradora de Consorcios S.a. e outro - Apelado: Igor Carlos Gomes e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA SEGURADORA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA QUE NÃO SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR DO CONSÓRCIO QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PARTICIPOU DA CADEIA CONTRATUAL, ATUOU COMO ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, ESTIPULANTE E BENEFICIÁRIA DA COBERTURA, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL PELOS ATOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU APURAÇÃO DO SALDO DA OPERAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DE PROCEDIMENTO EFETIVO DE AVALIAÇÃO DO RISCO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE SAÚDE INSERIDA EM FORMULÁRIO PADRONIZADO DE ADESÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM DOENÇA ANTERIOR, MAS NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, CONDUTA DOLOSA OU INTENÇÃO DELIBERADA DO SEGURADO DE FRAUDAR A SEGURADORA. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORA QUE ASSUMIU O RISCO DO MODELO DE CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADO ADOTADO. DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E À INDENIZAÇÃO DOS AUTORES PELO VALOR ATUALIZADO DO CAPITAL SEGURADO MANTIDA, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS, A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR OU CREDOR PERANTE A ADMINISTRADORA E A VEDAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE CONFORME O SALDO DEVEDOR DA OPERAÇÃO DE CONSÓRCIO, NA FORMA PREVISTA NA R. SENTENÇA E EM CONFORMIDADE COM A APÓLICE DE SEGURO. RECURSOS DA BRASILSEG E DA BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Jéssica Jundi Barrueco (OAB: 400188/SP) - 3º andar