1015555-54.2024.8.26.0566

Processo 1015555-54.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Angelo Losapio Junior - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Carlos Alberto Leite - Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, AS CONTAS PRESTADAS, e o faço para HOMOLOGAR, com ressalva, o laudo pericial e esclarecimentos, declarando a existência de saldo em favor da parte requerida, nos termos do cálculo de fls. 617, ressalvada a rubrica "gastos relacionados ao veículo (GCA)", reduzida para R$ 220,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a última atualização do débito (fls. 617), constituindo-se título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do NCPC, cujo prosseguimento deverá, se o caso, ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requeridaao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.000,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.000,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. - ADV: CARLOS ALBERTO LEITE (OAB 411853/SP), CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)