1015515-98.2023.8.26.0019

Processo 1015515-98.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Letícia Melro Campelo da Cruz - - Vanessa Mendonça Camara - MUNICIPIO DE AMERICANA - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR o direito das autoras ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre a base prevista na Lei Municipal nº 5.110/2010, exclusivamente nos períodos de efetivo exercício em setores de isolamento, ala amarela e UTI COVID; CONDENAR o Município de Americana ao pagamento das diferenças entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 30/11/2018), com reflexos em 13º salários e férias + 1/3; DETERMINAR a exclusão do cálculo de quaisquer períodos de afastamento, licenças-saúde, licenças-prêmio ou afastamentos administrativos da coautora Vanessa Mendonça Camara; DETERMINAR a implantação do percentual de 40% em folha de pagamento, enquanto perdurarem as condições de trabalho apuradas no laudo pericial. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, autorizada a compensação de eventuais quantias já pagas sob o mesmo título. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros fixados na fundamentação. Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno o Município de Americana ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal quanto às custas. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º, 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, percentual que deverá incidir sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários deverão observar, quando da liquidação, as faixas previstas no artigo 85, §3º, do CPC, caso o valor final da condenação ultrapasse os limites da primeira faixa legal. Verifico que a penhora no rosto dos autos que recaía sobre os honorários do perito Everton Martins de Morais foi devidamente levantada por ordem da Justiça do Trabalho (Processo nº 1000383-60.2020.5.02.0007). Assim, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do expert em relação aos depósitos existentes. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do Art. 496 do CPC, salvo se o valor da condenação for inferior ao limite legal. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I.Arquivem-se. - ADV: ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE (OAB 286915/SP)