1015512-49.2023.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015512-49.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Claudia Regina Camargo Me - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: [DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL]. [EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]. [INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PLANOS COLETIVOS SIMULADOS LAUDO PERICIAL PREQUESTIONAMENTO FICTO]. [EMBARGOS REJEITADOS].I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU ABUSIVIDADE EM REAJUSTE APLICADO A CONTRATO COLETIVO CONSIDERADO “FALSO COLETIVO”. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO POR RECONHECER REGIME DIFERENCIADO DOS PLANOS COLETIVOS E APLICAR ÍNDICES DE PLANOS INDIVIDUAIS, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL E AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. REQUER EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO TRATAR DOS PLANOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS;(II) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS;(III) AVALIAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, TENDO FUNDAMENTADO QUE, DIANTE DA SIMULAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO COM APENAS QUATRO VIDAS DE NÚCLEO FAMILIAR, APLICA-SE O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL OU AOS ARTS. 421 E 422 DO CC, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A OPERADORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PELO PERITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO REAJUSTE APLICADO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU TRANSCREVER TRECHOS DE LAUDOS, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA.O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, SUPRE A EXIGÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS, GARANTINDO ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.ADVERTÊNCIA À PARTE EMBARGANTE QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS REITERADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APLICA CORRETAMENTE O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS EM HIPÓTESES DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO ('FALSO COLETIVO')." 2. "A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PELO PERITO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO REAJUSTE, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO." 3. "O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, ASSEGURA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES SEM NECESSIDADE DE MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS." 4. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO ENSEJAM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - 4º andar