1015483-39.2023.8.26.0037
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015483-39.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Tiago Americo de Araujo - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALÉM DE PENSÃO MENSAL POR DEFORMIDADE E INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PELO ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE AREIA E PEDRAS NA PISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM RELATÓRIO ASSINADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PRESENTE NA DATA E LOCAL DOS FATOS, ATESTA A PRESENÇA DE DETRITOS NA VIA, A CORROBORAR A DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL.4. O LAUDO PERICIAL MÉDICO CONFIRMA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INCABÍVEL O PAGAMENTO DE PENSÃO, POIS NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001358-85.2022.8.26.0624, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001171-11.2023.8.26.0279, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Aparecido de Araujo (OAB: 403170/SP) - Mariana El Beck Von Beszedits (OAB: 234806/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE ARARAQUARA
Autor TIAGO AMERICO DE ARAUJO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015483-39.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Tiago Americo de Araujo - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALÉM DE PENSÃO MENSAL POR DEFORMIDADE E INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PELO ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE AREIA E PEDRAS NA PISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM RELATÓRIO ASSINADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PRESENTE NA DATA E LOCAL DOS FATOS, ATESTA A PRESENÇA DE DETRITOS NA VIA, A CORROBORAR A DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL.4. O LAUDO PERICIAL MÉDICO CONFIRMA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INCABÍVEL O PAGAMENTO DE PENSÃO, POIS NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001358-85.2022.8.26.0624, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001171-11.2023.8.26.0279, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Aparecido de Araujo (OAB: 403170/SP) - Mariana El Beck Von Beszedits (OAB: 234806/SP) (Procurador) - 1º andar