1015314-18.2024.8.26.0037

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015314-18.2024.8.26.0037/SP EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB SP071377) ADVOGADO(A) : CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) ADVOGADO(A) : NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB SP165231) EXECUTADO : SAFRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA ADVOGADO(A) : HERALDO JOSÉ MARQUETI SOARES (OAB SP468159) EXECUTADO : EDISON OLAIR APARECIDO FRANCA ADVOGADO(A) : HERALDO JOSÉ MARQUETI SOARES (OAB SP468159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por decisão de 28/05/2026, foi acolhida a impugnação à penhora apresentada pela executada, determinada a desconstituição da constrição incidente sobre o veículo de placas FMT9881 e deferida a penhora de 10% do faturamento líquido mensal da empresa executada, servindo a própria decisão como termo de constrição. A executada foi intimada para eventual impugnação. Sobreveio petição do exequente requerendo o prosseguimento da medida mediante nomeação de administrador-depositário, bem como a exclusividade das futuras publicações em nome da patrona indicada, com exclusão dos advogados anteriormente cadastrados e devolução dos prazos. Defiro o prosseguimento da penhora sobre o faturamento já anteriormente autorizada. Nos termos do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio o perito JOSÉ ANTÔNIO IÓCA para exercer a função de administrador-depositário . Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o Portal de Auxiliares da Justiça, mitigo o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que deverão ser integralmente adiantados pelo exequente no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil . Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Confirmado o depósito dos honorários, inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento eletrônico a favor do perito. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso.