1015309-54.2025.8.26.0071

Processo 1015309-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Espólio de Ana Maria Piazzon Bonaldo Rodrigues - Sueli Piazzon Bonaldo de Souza - - Náide Thomaz de Souza - Vistos em saneador. Não sendo hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A ação versa sobre extinção de condomínio com alienação judicial de imóvel comum, cumulada com pedido de arbitramento/cobrança de aluguéis decorrentes da utilização exclusiva do bem pelos requeridos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelos réus. Embora os requeridos afirmem que jamais se opuseram à alienação do imóvel, verifico que a demanda não se limita ao pedido de extinção do condomínio, abrangendo também discussão acerca da ocupação exclusiva do bem, do pagamento de aluguéis proporcionais, do respectivo termo inicial e da eventual compensação de despesas de conservação e manutenção. Há, portanto, pretensão resistida suficiente a justificar a tutela jurisdicional. A análise mais aprofundada dos efeitos jurídicos das tratativas extrajudiciais confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Delimito as questões de fato incontroversas: a) a existência de condomínio sobre o imóvel objeto da matrícula nº 36.301 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP; b) a titularidade de fração ideal pertencente ao espólio e aos requeridos; c) a ocupação do imóvel pelos requeridos e familiares; d) o recebimento da notificação extrajudicial encaminhada pelo inventariante em setembro de 2024; e) a concordância dos requeridos com a extinção do condomínio e alienação do imóvel. Fixo como questões controvertidas: a) o termo inicial da obrigação de pagamento dos aluguéis decorrentes da utilização exclusiva do imóvel; b) o valor locativo mensal do bem para fins de fixação da indenização devida ao espólio; c) a existência, natureza, extensão e comprovação das despesas de manutenção, conservação, tributos e benfeitorias alegadamente suportadas pelos requeridos, bem como eventual direito à compensação; d) os efeitos jurídicos das tratativas extrajudiciais mantidas entre as partes em relação aos pedidos formulados. Das provas A controvérsia acerca do valor locativo do imóvel demanda conhecimento técnico especializado, razão pela qual defiro a realização de prova pericial de engenharia/avaliação imobiliária, destinada exclusivamente à apuração do valor locativo mensal do imóvel no período discutido nos autos. Nomeio perito judicial Alfredo Lopes Saab, a ser oportunamente indicado pelo sistema, independentemente de compromisso, assinando o prazo de 30 dias úteis para a apresentação do laudo, contados da intimação do depósito de honorários provisórios, a serem oportunamente arbitrados (CPC, art. 465, § 4º). Intime-se o Sr. Perito para que apresente no prazo de 05 dias, proposta de honorários e informações atualizadas de contato pessoal (CPC, art. 465, §2º, I e III), dispensada a apresentação de currículo, porque já depositado no portal e com livre acesso às partes e procuradores. A seguir, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, quanto a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, tornando à conclusão (CPC, art. 465, §§ 3º e 4º) Considerando que a prova técnica interessa à adequada elucidação dos fatos controvertidos e foi requerida por ambas as partes, determino o adiantamento dos honorários periciais na proporção de 50% para cada litigante, no prazo de 15 dias. A cota parte da autora será custeada pela Defensoria Pública, a vista do benefício da AJ deferido, observada a tabela própria da DP. Requisite-se, oportunamente, a reserva do valor. No mais, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em quinze dias (NCPC, art. 465, § 1º). A análise acerca da designação de audiência de instrução e julgamento ficará reservada para momento posterior à juntada do laudo pericial, ocasião em que será possível avaliar a necessidade e a utilidade da prova oral remanescente, bem como delimitar os fatos sobre os quais deverá recair. Sem prejuízo, justifique a parte autora o pedido de expedição de ofício para à remessa da matrícula atualizada do imóvel. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), TATIANA LEANDRO DA SILVA (OAB 368388/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), CRISTIANE DE FATIMA BATISTA CAZANE (OAB 385679/SP)