1015297-26.2019.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015297-26.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Construtora Cronacon Ltda - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DE PROJETO DE URBANIZAÇÃO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POSSIBILIDADE. 1. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO NOS AUTOS, NÃO FOI DISPONIBILIZADO ÀS PARTES LITIGANTES, PARA A CIENTIFICAÇÃO DO RESULTADO E A ANÁLISE DO RESPECTIVO CONTEÚDO, CARACTERIZANDO INADMISSÍVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 477, § 1º, DO CPC/15. 3. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI DEFERIDA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM (FLS. 440), RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O RITO PROCEDIMENTAL PERTINENTE E, MÁXIME, O DISPOSTO NO ARTIGO 477, § 1º, DO CPC/15, AINDA QUE JÁ FORMADA A EVENTUAL CONVICÇÃO, A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. A SUPRESSÃO DO DIREITO DE CONTRADITAR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA, ADOTADA NA R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CARACTERIZA A HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA, E NÃO, RELATIVA. 5. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PLENAMENTE, CARACTERIZADO. 6. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. SENTENÇA, RECORRIDA, ANULADA, PARA O SEGUINTE: A) DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A INTIMAÇÃO E A CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL; B) DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVIDENCIAS CONSIDERADAS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DEFERIDA A FLS. 440, SOBREVINDO O NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL; C) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI; D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE. 8. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB: 278013/SP) - Andréia Liliane de Moura (OAB: 417033/SP) - Bruna de Alencar Rocha (OAB: 411616/SP) - 1º andar