1015238-26.2023.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015238-26.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Arthur Moreira Melim (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. PACIENTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE SAÚDE MANTENHA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO A AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, EM CLÍNICA ONDE REALIZADO O TRATAMENTO, QUE FORA DESCREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NA LEGITIMIDADE DO DESCREDENCIAMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA CLÍNICA ONDE O AUTOR REALIZA TRATAMENTO; E (II) NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO DA MESMA QUALIDADE DE SERVIÇOS NAS CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE PODEM FORNECER O MESMO TRATAMENTO NA CATEGORIA DO PLANO DA SEGURADA, SENDO ILEGAL A MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO AO AUTOR.5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEMONSTROU NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO E A PIORA CLÍNICA DO PACIENTE, EVIDENCIANDO A ESSENCIALIDADE DA CONTINUIDADE DA TERAPÊUTICA INICIADA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA E DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE MENSURÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ONDE SEGURADO REALIZA TRATAMENTO É ABUSIVO, VIOLANDO O A BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 2. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA E DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE MENSURÁVEL.” LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, X E XI; LEI 9.656/98, ARTS. 12 E 17, § 1º; CPC, ARTS. 373, II, 465 E 85, §§ 8º E 11; CC, ARTS. 421 E 422; CF/88, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; RESP 1.119.044/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 22/02/2011; AGINT NO RESP 1.919.906, MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 15/04/2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282669-63.2021.8.26.0000, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1019291-33.2023.8.26.0011, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1004119-17.2023.8.26.0281, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rafael Luiz Nogueira (OAB: 348486/SP) - 4º andar