1015224-61.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015224-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: S. E. P. M. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação do réu. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO DEMONSTRADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO. ADEQUAÇÃO DA FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.635/2023. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O CASO CONCRETO. ATENDIMENTO QUE NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE, ADMITINDO-SE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL NA MESMA SALA DE AULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Vinícius Cardozo (OAB: 396389/SP) (Procurador) - Érica Novaes Hergesel (OAB: 448533/SP) - Gabriela Cristina dos Santos (OAB: 449880/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor J. E. O.
Autor M. DE S.
Réu S. E. P. M.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ÉRICA NOVAES HERGESEL
OAB: 448533/SP
ANDRÉ VINÍCIUS CARDOZO
OAB: 396389/SP
GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS
OAB: 449880/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015224-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: S. E. P. M. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação do réu. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO DEMONSTRADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO. ADEQUAÇÃO DA FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.635/2023. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O CASO CONCRETO. ATENDIMENTO QUE NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE, ADMITINDO-SE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL NA MESMA SALA DE AULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Vinícius Cardozo (OAB: 396389/SP) (Procurador) - Érica Novaes Hergesel (OAB: 448533/SP) - Gabriela Cristina dos Santos (OAB: 449880/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309