1015017-17.2021.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015017-17.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Eva Thaina Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO COM CHIP E SENHA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS E EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA, NOS VALORES DE R$ 6.300,00 E R$ 18.000,00, REALIZADAS EM 13/05/2021, BEM COMO DOS ENCARGOS DELAS DECORRENTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA; E (I) AVALIAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO BLOQUEAR OPERAÇÕES ATÍPICAS, QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CDC, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. O LAUDO PERICIAL NÃO CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES NEM AFASTOU A POSSIBILIDADE DE FRAUDE, LIMITANDO-SE A REGISTRAR QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR SE HOUVE CLONAGEM DO CARTÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA CONSUMIDORA. A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE A TECNOLOGIA DE CARTÕES COM CHIP NÃO É INFALÍVEL E ADMITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES MEDIANTE MECANISMOS CAPAZES DE REPRODUZIR OU CAPTURAR DADOS UTILIZADOS EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS.5. O USO DE CHIP E SENHA ORIGINAIS NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUANDO SUBSISTEM ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES.6. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, TANTO PELOS VALORES EXPRESSIVOS QUANTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE REALIZAÇÃO, INCLUSIVE EM LOCALIDADE DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA E DE SEU LOCAL DE TRABALHO E EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO COM PADRÃO COMERCIAL INCOMPATÍVEL COM O VALOR DA COMPRA.7. AS OPERAÇÕES ATÍPICAS DEVERIAM TER SIDO BLOQUEADAS PELO BANCO, QUE FALHOU AO NÃO ATUAR DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS, CONFORME ART. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 1/20.8. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA APTA A EVITAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS E FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE CLONAGEM DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; SÚMULA 479 DO STJ).9. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA AMPLIAÇÃO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL, CONSISTENTE EM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 8º, 14, CAPUT, § 1º E § 3º, II; CPC, ARTS. 373, II, 479, 85, §§ 2º, 8º E 11, 98, § 3º, 1.021, § 3º, E 1.036; CC, ARTS. 104, 107 E 659; MP Nº 2.200-2/01, ART. 10, § 2º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO BACEN Nº 1/20, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 147/21, ART. 39-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.306; STJ, SÚMULA 479; STJ, ARESP 2.843.388/RJ; EDCL NO RESP 1.584.898/PE. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005882-72.2019.8.26.0223; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032459-11.2018.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001611-87.2020.8.26.0157; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1096470-43.2018.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010109-24.2022.8.26.0604; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057401-78.2022.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Nathália Aparecida Brandão Candido (OAB: 446434/SP) - Sala 702 - 7º andar