1015016-84.2025.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015016-84.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru e outro - Apelada: Karina de Almeida Tonzar - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA ENFERMEIRA PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO (40%), OBSERVADO O FATO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ RECONHECE E PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DA AUTORA NO GRAU MÉDIO (20%) COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.373/1991 INSALUBRIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETÉRITO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRELATAS, DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, E NÃO DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idomeu Alves de Oliveira Junior (OAB: 122767/SP) (Procurador) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu KARINA DE ALMEIDA TONZAR
Autor MUNICIPIO DE BAURU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR
OAB: 318658/SP
IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB: 122767/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015016-84.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru e outro - Apelada: Karina de Almeida Tonzar - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA ENFERMEIRA PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO (40%), OBSERVADO O FATO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ RECONHECE E PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DA AUTORA NO GRAU MÉDIO (20%) COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.373/1991 INSALUBRIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETÉRITO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRELATAS, DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, E NÃO DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idomeu Alves de Oliveira Junior (OAB: 122767/SP) (Procurador) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar