1015009-85.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015009-85.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Agnaldo Nunes Siqueira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU SE DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, LEGITIMANDO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000419-50.2022.8.26.0319, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006716-42.2022.8.26.0297, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000228-52.2015.8.26.0356, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Klayner Batista Aguillar Goncalves Oliveira (OAB: 456540/SP) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGNALDO NUNES SIQUEIRA
Autor MUNICíPIO DE SOROCABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES
OAB: 165984/SP
ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA
OAB: 456540/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015009-85.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Agnaldo Nunes Siqueira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU SE DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, JUSTIFICANDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, LEGITIMANDO A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000419-50.2022.8.26.0319, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006716-42.2022.8.26.0297, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000228-52.2015.8.26.0356, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Klayner Batista Aguillar Goncalves Oliveira (OAB: 456540/SP) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1° andar