1015009-68.2023.8.26.0037

DESPACHO Nº 1015009-68.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Igor Daniel Rufino - Embargda: Santa Casa de Misericórdia de Araraquara - Embargte: José Roberto Rufino - Embargte: Silmara Aparecida Brumatti Rufino - Embargdo: Alexandre Colmanetti - Embargdo: Município de Araraquara - Embargos de Declaração nº 1015009-68.2023.8.26.0037/50000 Embargantes: IGOR DANIEL RUFINO, JOSÉ ROBERTO RUFINO e SILMARA APARECIDA BRUMATTI RUFINO (justiça gratuita) Embargado: ALEXANDRE COLMANETTI Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA e MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Trata-se de embargos de declaração opostos por Igor Daniel Rufino, José Roberto Rufino e Silmara Aparecida Brumatti Rufino contra o v. acórdão (fls. 1.570/1.580 dos autos principais), proferido em APELAÇÃO, interposta pelos embargantes contra a r. sentença (1.318/1.323), proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ajuizada pelos embargantes em face da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, do Município de Araraquara e de Alexandre Colmanetti, que, por maioria de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargado, e acolher a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, para que seja apreciada a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 1002168-09.2023.8.26.0274, com submissão ao contraditório das partes, bem como para que o perito judicial responda aos quesitos complementares formulados pelos embargantes, prosseguindo-se, se necessário, com complementação da instrução, e, se o caso, nova perícia com outro perito, e ulterior novo julgamento. Alega o embargante no presente recurso (fls. 01/14), em síntese, a existência de omissões e contradição no v. acórdão que, embora tenha reconhecido o cerceamento de defesa e determinado a reabertura da instrução probatória, manteve o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargado. Sustentam a ocorrência de omissão e contradição na (i) ausência de fundamentação acerca da exclusão definitiva do embargado do polo passivo, apesar do reconhecimento da insuficiência da instrução probatória e da determinação de complementação da prova quanto à controvérsia médico-hospitalar. Apontam ainda as seguintes omissões, relativas à: (ii) ausência de enfrentamento das teses jurídicas deduzidas pelos embargantes acerca da inaplicabilidade automática do TEMA nº 940, de 21/11/2.017, do Supremo Tribunal Federal, ao caso concreto, especialmente diante das peculiaridades da demanda e dos fundamentos expostos no voto vencido; e (iii) à ausência de esclarecimento sobre os fundamentos jurídicos que autorizariam a utilização de argumentos deduzidos no voto vencedor para justificar a exclusão do embargado do polo passivo. Requerem o acolhimento embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reconsideração do capítulo que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargado ou, subsidiariamente, para o enfrentamento expresso das questões suscitadas para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 29 de julho de 2.026. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Ronaldo Leandro Miguel (OAB: 223553/SP) - Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP) - Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP) - Daniela Santos Vallilo Dias (OAB: 172331/SP) - Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador) - 1º andar