1014936-89.2019.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014936-89.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Dailson Ribeiro Costa - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso da FUNSERV para extinguir o pedido de aposentadoria especial sem julgamento de mérito, negaram provimento ao recurso do Município quanto ao adicional de insalubridade e julgaram prejudicado o recurso do autor. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA E FUNSERV, PLEITEANDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DURANTE A PANDEMIA E DETERMINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO NESSE RECURSO (I)A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE HAJA INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL; (II) DATA A PARTIR DA QUAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO; (III) FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INÉPCIA DA INICIAL.4. ESTA CORTE VEM RECONHECENDO QUE, EM REGRA, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O PEDIDO JUDICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A INICIAL É EXTREMAMENTE LACÔNICA, SEM EXPLICAÇÃO SOBRE A QUAL VÍNCULO PRETENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL E DE QUE FORMA PRETENDE VER CONTABILIZADO O TEMPO COMO DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA. A AUSÊNCIA DE ADEQUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL IMPEDE QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA LÍQUIDA OU LIQUIDÁVEL.5. O AUTOR NÃO DEMONSTRA QUE TINHA DIREITO A APOSENTADORIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A RÉ DEMONSTROU QUE CONCEDE NORMALMENTE O DIREITO A APOSENTADORIA NA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO ASSIM REQUERIDO, DE MODO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR.6. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PODENDO RECONHECER A INSALUBRIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO INSALUBRE COM BASE EM CONSTATAÇÕES FEITAS PELO PERITO, NÃO SENDO POSSÍVEL APENAS ADOTAR PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. 7. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PERÍODO DA PANDEMIA, CONTUDO, HOUVE ANÁLISE CONCRETA E DIRETA PELO PERITO, O QUE PERMITE A CONCESSÃO DO ADICIONAL ENQUANTO VIGENTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DEVIDO A COVID.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA FUNSERV PROVIDO PARA EXTINGUIR O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOBRETUDO QUANDO A AÇÃO JUDICIAL É GENÉRICA E NÃO APONTA ILEGALIDADE CONCRETA QUE DEMANDE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER RECONHECIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE CONDIÇÕES INSALUBRES, AINDA QUE RELATIVAMENTE A DATAS ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8ºLEI 8.213/91JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERALTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001735-97.2020.8.26.0439, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - 1º andar