1014934-73.2025.8.26.0032

Processo 1014934-73.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Regina Santos de Souza - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) - Ante o exposto: (i) REJEITO a arguição de incompetência absoluta e o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS (fl. 104, item "d"; fls. 204-207 e 209, item "b"), mantida a competência deste juízo e prejudicado o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88; arts. 64, § 1º, e 114 do CPC); (ii) INDEFIRO os pedidos de suspensão do feito fundados na afetação do REsp 2.232.327/SC (art. 1.037, II, do CPC fls. 204-205 e 209, item "a") e na ADPF 1236/STF (art. 313, V, "a", do CPC fls. 82-83, 205/207 e 209, item "c"), bem como o pedido de suspensão de todos os atos processuais até a decisão desta arguição (fl. 210, item "f"); (iii) DECLARO retomada a marcha processual desde a decisão de fls. 168-169, que saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova pericial; (iv) INDEFIRO a denunciação da lide a UNITY SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e a INFINITY SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA (fl. 105, item "h"), com fundamento no art. 88 do CDC e no art. 125, II, do CPC, ressalvada a via autônoma de regresso (art. 125, § 1º, do CPC); (v) INDEFIRO a consulta direta ao sistema PrevJud e, por ora, a expedição de ofício ao INSS, por desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Informe a autora, em 15 (quinze) dias, se contestou os descontos no PDMA, se aderiu ao acordo administrativo homologado na ADPF 1236 e se recebeu, ou tem previsto, pagamento administrativo relativo aos descontos discutidos nestes autos, com os respectivos valores e datas (arts. 6º e 378 do CPC); (vi) RECONHEÇO não iniciado, para a ré, o prazo de trinta dias aberto na decisão de fls. 168-169, e INTIME-SE a ré, na pessoa do Dr. Marcio Novellino (OAB/SP 220.324), do inteiro teor daquela decisão, para, nesse prazo, contado da publicação desta, adiantar os honorários periciais de R$ 2.500,00 (art. 429, II, do CPC) e apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão da prova pericial; (vii) ATENDA a ré, em 15 (quinze) dias, o solicitado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 202-203), encaminhando ao endereço eletrônico fernandoprz@hotmail.com, com o número deste processo no campo "Assunto", o documento de fl. 153 em original completo, em arquivo PDF de resolução mínima de 600 dpi, com preservação de todas as propriedades e metadados, e, se utilizada biometria facial na filiação, o arquivo raiz da captura biométrica em formato nativo, com os metadados associados, a fim de viabilizar o exame de autenticidade e integridade da assinatura; não atendido o prazo, o exame recairá sobre a cópia constante dos autos, com as limitações apontadas à fl. 203; (viii) RECEBO os quesitos da autora e a declinação da indicação de assistente técnico (fls. 197-198), e ANOTE-SE a réplica de fls. 180-196, cujos demais requerimentos são matéria de sentença; (ix) INTIME-SE o Sr. Perito, cumpridos os itens (vi) e (vii), para designar dia, hora e local da perícia; no silêncio, tornem os autos conclusos para as demais deliberações. Int. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO BALDAN (OAB 58417/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)