1014930-23.2021.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014930-23.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: F. S. L. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES E ESTÉTICOS. COBERTURA PARCIAL. TEMA 1069 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS INDICADOS À AUTORA, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, BEM COMO DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTÉTICA, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; E (III) DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MAGISTRADO É DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE VALORAR LIVREMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É DECIDIDA COM BASE EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL, POIS A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 5. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1069, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, ADMITINDO-SE A UTILIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA FINALIDADE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. 7. A PROVA PERICIAL INDIRETA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUIU QUE APENAS O PROCEDIMENTO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL COM CORREÇÃO DE DIÁSTASE DOS MÚSCULOS RETOS ABDOMINAIS APRESENTOU NATUREZA REPARADORA E COBERTURA OBRIGATÓRIA. 8. A AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDOS DERMATOLÓGICOS, ORTOPÉDICOS OU PSIQUIÁTRICOS APTOS A COMPROVAR COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, LIMITAÇÕES FÍSICAS OU PATOLOGIAS ASSOCIADAS AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS POSTULADOS. 9. FOTOGRAFIAS E RELATÓRIOS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 10. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS, POIS A SENTENÇA JÁ HAVIA AFASTADO EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE AUTOGESTÃO. 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A VALORAÇÃO JUDICIAL DIVERSA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. 3. A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE REPARADORA OU FUNCIONAL. 4. A PROVA PERICIAL JUDICIAL PREVALECE QUANDO PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 487, I, 85, § 2º, E 1.026, § 2º; CDC, LEI Nº 8.078/1990; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.09.2023 (TEMA 1069); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000626-04.2022.8.26.0431, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANA PAULA CORRÊA PATIÑO, J. 13.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007723-84.2022.8.26.0001, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 14.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - 4º andar