1014900-70.2023.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014900-70.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Neida da Penha Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Amauri da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERITA PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR NEIDA DA PENHA LOPES SILVA EM FACE DE AMAURI DA SILVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA EXTINGUIR O CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL, VEÍCULO E ATIVOS FINANCEIROS COMUNS, DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PELOS VALORES DE AVALIAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL E DO VEÍCULO, ALÉM DO REPASSE DE 50% DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA, COM RENDIMENTOS E FRUTOS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA, COM FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, SEM QUE A PERITA FOSSE INTIMADA A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERITA PARA ESCLARECER OS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E RESPONDER AOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA AUTORA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, QUE AVALIOU O IMÓVEL EM R$ 300.000,00 E FIXOU O ALUGUEL MENSAL EM R$ 1.500,00, A AUTORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA, APONTANDO INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS, DIVERGÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS COMPARATIVOS E O VALOR FINAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL, AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO OBJETIVA DOS FATORES DE DEPRECIAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA PESQUISA LOCATÍCIA. FORMULOU, AINDA, QUESITOS COMPLEMENTARES DIRIGIDOS À PERITA, VISANDO AO ESCLARECIMENTO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DO VALOR LOCATÍCIO. A SENTENÇA, CONTUDO, ADOTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM E O ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA EXPERT SOBRE OS PONTOS IMPUGNADOS. NOS TERMOS DO ART. 477, § 2º, I, DO CPC, A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COMPROMETE O CONTRADITÓRIO TÉCNICO E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. NÃO SE DISCUTE, NESTE MOMENTO, O ACERTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS, MAS A NECESSIDADE DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ANTES DA UTILIZAÇÃO DO LAUDO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A PERITA JUDICIAL SEJA INTIMADA A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA AUTORA, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COM NOVA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E POSTERIOR JULGAMENTO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS OU DÚVIDAS RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 477, § 2º, I, DO CPC. 2. A FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E DE QUESITOS COMPLEMENTARES IMPÕE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXPERT ANTES DA UTILIZAÇÃO DO LAUDO COMO FUNDAMENTO DECISIVO DA SENTENÇA. 3. ANULADA A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS RELATIVAS AO VALOR DO IMÓVEL, AO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS E AOS CONSECTÁRIOS PATRIMONIAIS. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.". (V. 13527) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Assis (OAB: 275987/SP) - Rozaria Aparecida dos Santos (OAB: 295455/SP) - 4º andar