1014899-07.2022.8.26.0554
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014899-07.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jairo Santiago Muniz e outro - Apelada: Roseli Aparecida Gonçalves (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO. AUTORES ADQUIRIRAM UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELOS RÉUS, QUE APRESENTARAM INFILTRAÇÕES E OUTROS DEFEITOS. A SENTENÇA CONDENOU RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: VERIFICAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS; (II) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (III) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL; (IV) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO; (V) FIXAÇÃO INADEQUADA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (VI) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPROPORCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADA, RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.854.976/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 23/3/2026. STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Fugimoto (OAB: 231717/SP) - Bárbara Raquel Andreoli Malheiros Martins (OAB: 371606/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JAIRO SANTIAGO MUNIZ
Réu ROSELI APARECIDA GONçALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA CLAUDIA FUGIMOTO
OAB: 231717/SP
BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS
OAB: 371606/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014899-07.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jairo Santiago Muniz e outro - Apelada: Roseli Aparecida Gonçalves (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO. AUTORES ADQUIRIRAM UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELOS RÉUS, QUE APRESENTARAM INFILTRAÇÕES E OUTROS DEFEITOS. A SENTENÇA CONDENOU RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: VERIFICAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS; (II) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (III) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL; (IV) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO; (V) FIXAÇÃO INADEQUADA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (VI) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPROPORCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADA, RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.854.976/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 23/3/2026. STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Fugimoto (OAB: 231717/SP) - Bárbara Raquel Andreoli Malheiros Martins (OAB: 371606/SP) - 4º andar