1014894-05.2022.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014894-05.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Andreia Cardoso Sirillo Barbosa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PATOLOGIAS QUE ACOMETERAM O IMÓVEL DOS APELADOS DECORREM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA RÉ OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA POR PARTE DOS CONSUMIDORES E DO CONDOMÍNIO.RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, JÁ REJEITADAS EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS É RECONHECIDA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS INDIVIDUAIS EM SUA UNIDADE, NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO COLETIVA DO CONDOMÍNIO.5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, REFUTANDO A TESE DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU CONDENSAÇÃO TÉRMICA. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONFIGURANDO-SE DANO MORAL IN RE IPSA PELA PRIVAÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE E FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE VIDA FAMILIAR. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, INCIDA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TODOS OS VALORES DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS, ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024, OS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É MANTIDA. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 206, § 3º, V, 337, § 2º, 406, 507. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, 1.015, II, 1.348, II, 1.015, II, 473, 479, 1.015, II, 85, § 2º, § 11. LEI Nº 4.591/1964, ART. 22, § 1º, ALÍNEA "A". LEI Nº 14.905/2024. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010030-61.2016.8.26.0020, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Eduardo Ferreira de Sousa (OAB: 391541/SP) - 4º andar