1014841-56.2024.8.26.0223
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014841-56.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Allianz Seguros S/A - Apelado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA QUE BUSCA O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA EM RAZÃO DE DANO EM EQUIPAMENTO CAUSADO POR ALEGADA OSCILAÇÃO/SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA Nº 188 DO C. STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO E O DANO ALEGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO TEMA 1.282, NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS APTAS A ATRIBUIR, DE FORMA EXCLUSIVA, O DANO NO MEDIDOR DE COMBUSTÍVEL AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ. DOCUMENTO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA CONSIDERADO INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. INDICAÇÃO, AINDA, DE INFRAESTRUTURA INTERNA DE PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO DEFICITÁRIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFASTAMENTO. CAUSA COM CONTEÚDO ECONÔMICO DEFINIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALLIANZ SEGUROS S/A
Réu ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO HENRIQUE GONÇALVES
OAB: 131351/SP
RODRIGO FERREIRA ZIDAN
OAB: 155563/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014841-56.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Allianz Seguros S/A - Apelado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA QUE BUSCA O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA EM RAZÃO DE DANO EM EQUIPAMENTO CAUSADO POR ALEGADA OSCILAÇÃO/SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA Nº 188 DO C. STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO E O DANO ALEGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO TEMA 1.282, NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS APTAS A ATRIBUIR, DE FORMA EXCLUSIVA, O DANO NO MEDIDOR DE COMBUSTÍVEL AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ. DOCUMENTO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA CONSIDERADO INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. INDICAÇÃO, AINDA, DE INFRAESTRUTURA INTERNA DE PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO DEFICITÁRIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFASTAMENTO. CAUSA COM CONTEÚDO ECONÔMICO DEFINIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar