1014781-96.2021.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014781-96.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Reginaldo Jose Guerra da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Mr Lago Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO, NO QUAL OS AUTORES PLEITEAVAM O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O RECÁLCULO DO DÉBITO COM JUROS SIMPLES, A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SUSTENTARAM, EM SÍNTESE, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA APELADA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OU IMOBILIÁRIO, A OBSCURIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, BEM COMO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) SABER SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, CONFORME PACTUADA, É VÁLIDA; (IV) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL É OBSCURA OU VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO; (V) SABER SE A PROVA PERICIAL E OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DEMONSTRAM QUITAÇÃO DO DÉBITO OU PAGAMENTO A MAIOR; (VI) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE POR OMISSÃO, POIS A SENTENÇA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO CONTROVERTIDA, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO SUFICIENTES OS FUNDAMENTOS ADOTADOS.4. AINDA QUE INCIDENTE O CDC, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA INVALIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE.5. PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE OS RECORRENTES ASSUMIRAM OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, TENDO O LAUDO PERICIAL CONFIRMADO A ADOÇÃO DE SISTEMA COM AMORTIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL, CONFORME CLÁUSULA PACTUADA.6. CAPITALIZAÇÃO ANUAL, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA, É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SE APLICANDO, NO CASO, RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE GENÉRICA DA PRÁTICA PELA APELADA.7. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É OBSCURA, POIS EXPLICITA CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE 9% AO ANO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.8. CÁLCULO PERICIAL ALTERNATIVO SEM CAPITALIZAÇÃO NÃO PODE SER ADOTADO, POR SE BASEAR EM PREMISSA DIVERGENTE DA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, SENDO INDEVIDA A SELEÇÃO UNILATERAL DE CENÁRIO MAIS FAVORÁVEL À PARTE.9. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, POR TEREM SIDO EFETUADOS COM BASE EM VALORES CONTROVERTIDOS E INFERIORES AO EXIGIDO CONTRATUALMENTE.10. INEXISTENTE COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ DA REQUERIDA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, SIMPLES OU EM DOBRO.11. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO ILÍCITO. 2. INCIDÊNCIA DO CDC NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. 3. CÁLCULO PERICIAL DISSOCIADO DAS PREMISSAS CONTRATUAIS NÃO PODE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO DECISÓRIO. 4. DEPÓSITOS JUDICIAIS BASEADOS EM VALORES CONTROVERTIDOS NÃO COMPROVAM QUITAÇÃO DO DÉBITO. 5. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000349-92.2023.8.26.0094, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 29.01.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010330-31.2023.8.26.0229, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 22.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Aparecida Bernardo (OAB: 170843/SP) - Helio Pereira dos Santos Junior (OAB: 354555/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Matheus Vanzella Capovila (OAB: 427935/SP) - 4º andar