1014700-71.2023.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014700-71.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Edna Marta dos Reis - Embargdo: Carlos Lopez Castello - Embargdo: Marco Antonio Mariano e outros - Embargdo: Frederico de Almeida Escobar - Embargdo: Condominio Edificio Acapulco Beach - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR;II INEXISTENTE O ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POIS A REFERÊNCIA À INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DA PERITA DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE QUE A INSURGÊNCIA FOI DEDUZIDA APENAS APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, NÃO ALTERANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTE NA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 382, §4º, DO CPC;III NÃO CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA E CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE AS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS PELA RECORRENTE DIZEM RESPEITO AO CONTEÚDO E ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA PRODUZIDA, MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, DESTINATÁRIO DA PROVA;IV AUSENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, PORQUANTO PLENAMENTE COMPATÍVEIS O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA E A AFIRMAÇÃO DE QUE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO OU VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER REALIZADA NA DEMANDA PRINCIPAL, CONFORME A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;V PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º, 10, 370, 382, §4º, 465, 480, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM RECONHECIMENTO DE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Maziero Bueno (OAB: 459699/SP) - Victor Felipe Baldi Pinto (OAB: 455740/SP) - Victor Vicente de Jesus (OAB: 445271/SP) - Rachel Helena Nicolella Balseiro (OAB: 147997/SP) - Jose Renato de Almeida Monte (OAB: 99275/SP) - Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Fabiana Ferreira Antico (OAB: 278754/SP) - 5º andar