1014675-43.2024.8.26.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014675-43.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Peres Comércio de Piscinas Ltda - Apelado: Diego Gomes Silva - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTALAÇÃO DE PISCINA EM TERRENO DE ATERRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A APELANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ERRO MATERIAL QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OBSCURIDADE NOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EM CONTRARRAZÕES, A PARTE AUTORA REQUEREU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO; (IV) É CABÍVEL O PEDIDO DE DANO MORAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES; E (V) OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPORTAM ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEVE SER REJEITADA. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE LEGAL. 5. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU FALHA NA ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A RÉ NÃO COMPROVOU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.6. O VALOR DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER MANTIDO, POIS FOI FIXADO COM BASE NA PERÍCIA E NÃO FOI AFASTADO POR PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. 7. EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, DEVE INCIDIR DESDE A DATA-BASE INDICADA NO LAUDO PERICIAL. DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024. 8. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS A REFORMA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA SENTENÇA EXIGE RECURSO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E DETERMINAR ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESES DE JULGAMENTO: “1. O FORNECEDOR RESPONDE POR DANOS MATERIAIS QUANDO A PROVA DEMONSTRA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE LEGAL. 2. O PEDIDO DE REFORMA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA SENTENÇA NÃO PODE SER FORMULADO APENAS EM CONTRARRAZÕES. 3. EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO”.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, I E III, 8º, 14, CAPUT, § 1º, E § 3º, II; CC, ARTS. 405 E 944; CPC, ARTS. 371, 479, 997, § 2º, 1.009, § 1º, 1.010, II E III; LEI Nº 14.327/2022; LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Gardel Gil (OAB: 343207/SP) - Maria Dilisier Ribeiro Soares (OAB: 347790/SP) - 5º andar