1014670-85.2021.8.26.0100

Processo 1014670-85.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 0640860-10.2008.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria da Gloria Perez do Amaral Gomes - Sylvio Jose do Amaral Gomes - - Haniel de Jesus Góis Tavares Gomes e outro - Guilherme Chaves Sant´anna - Vistos. Trata-se de prestação de contas promovida pela ex-inventariante, ao argumento de que arca com despesas do espólio por meio de recursos próprios, apresentando crédito em seu favor. Nos termos da decisão de fls. 2687/2688, a presente prestação de contas refere-se ao período de exercício do múnus pela autora, iniciado em 03/07/2007, tendo o perito judicial apurado crédito da inventariante no valor de R$956.255,99 (fls. 2702/2708). Resta preclusa discussão sobre a adequação desta via, bem como sobre os limites da quitação dada em acordo no inventário, lembrando que o crédito da inventariante é devido na medida das despesas que realizou, com recursos próprios, em benefício do espólio, à luz do princípio que veda o enriquecimento indevido. A atualização monetária visa preservar o valor real da moeda, sob o mesmo prisma da vedação ao enriquecimento indevido, com aplicação desde cada desembolso. Quanto aos juros de mora, revejo a decisão de fls. 3072, porquanto incidem da intimação dos herdeiros para os termos deste incidente, à luz do art. 240 do CPC. Todavia, deve ser considerado o valor devido pelo espólio, com dedução do correspondente à meação da viúva. Nem se alegue cuidar-se de despesas pessoais da ex-inventariante, pois atreladas aos imóveis. Por fim, possível a complementação do laudo pericial, ante os documentos juntados às fls. 2792/3048, para abarcar período em que a inventariante arcou sozinha com despesas dos imóveis, mas, para tanto, fixo honorários periciais complementares em R$1.621,00 (um salário mínimo), pois já apresentados os trabalhos iniciais, cuidando-se de apuração adicional. Cabe à inventariante, requerente da prova, a antecipação da verba pericial, em 05 dias, sob pena de preclusão. Após, à complementação da perícia, para conferência dos documentos de fls. 2792/3048 e apuração do crédito com incidência de atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir de 16/04/2021 (intimação da decisão de fls. 1530). Int. - ADV: SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES (OAB 117093/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), FLAVIO ABRAHAO NACLE (OAB 19964/SP), JOÃO BATISTA SOUTO CRISCOLO (OAB 166223/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), MARIA DA GLORIA PEREZ DO AMARAL GOMES (OAB 149170/SP)