1014634-58.2022.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014634-58.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Mery Estephany Tamayo Gonzales - Magistrado(a) Castro Figliolia - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - FALTA DE INTERESSE RECURSAL COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO.APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - DANO MORAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO É INCOMPATÍVEL COM A DA APELADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO BEM PRONUNCIADA - INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE CASO FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDENAÇÃO DO APELANTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA QUE DEVIA MESMO SER DOBRADA, NA LINHA DA SÚMULA 159 DO STF E DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC CONDUTA DOLOSA OU DECORRENTE DE CULPA GRAVÍSSIMA - COMPENSAÇÃO JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA.DANO MORAL CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VALOR DEMASIADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE A COMPÕE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO NÃO CABIMENTO DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO INCIDÊNCIA QUE PODERIA SE DAR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, MAS A APELADA SE CONFORMOU QUANTO AO PONTO. RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Giovana Muniz (OAB: 424469/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Réu MERY ESTEPHANY TAMAYO GONZALES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELICIANO LYRA MOURA
OAB: 21714/PE
GIOVANA MUNIZ
OAB: 424469/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014634-58.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Mery Estephany Tamayo Gonzales - Magistrado(a) Castro Figliolia - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - FALTA DE INTERESSE RECURSAL COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO.APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - DANO MORAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO É INCOMPATÍVEL COM A DA APELADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO BEM PRONUNCIADA - INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE CASO FORTUITO INTERNO SÚMULA 479 DO STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDENAÇÃO DO APELANTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA QUE DEVIA MESMO SER DOBRADA, NA LINHA DA SÚMULA 159 DO STF E DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC CONDUTA DOLOSA OU DECORRENTE DE CULPA GRAVÍSSIMA - COMPENSAÇÃO JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA.DANO MORAL CONFIGURAÇÃO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VALOR DEMASIADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE A COMPÕE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO NÃO CABIMENTO DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO INCIDÊNCIA QUE PODERIA SE DAR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, MAS A APELADA SE CONFORMOU QUANTO AO PONTO. RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Giovana Muniz (OAB: 424469/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar