1014623-64.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014623-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS DEVIDO POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA FILIAL. COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO À MATRIZ E À FILIAL EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA ANULAR LANÇAMENTOS DE ISS REFERENTES À INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA MATRIZ RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, BEM COMO LANÇAMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO À FILIAL REFERENTE À COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2023. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA E O ENQUADRAMENTO DA CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS AUTORIZAM, POR SI SÓS, A COBRANÇA DO ISS, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (II) SABER SE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM RELAÇÃO À MATRIZ, NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023, ENCONTRAM RESPALDO EM FATO GERADOR EFETIVAMENTE OCORRIDO; E (III) SABER SE É DEVIDO O LANÇAMENTO DO ISS REFERENTE À COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2023 EM RELAÇÃO À FILIAL JÁ EXTINTA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO GERADOR DO ISS CONSISTE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 1º, SENDO INSUFICIENTE A MERA MANUTENÇÃO DE CADASTRO FISCAL ATIVO PARA LEGITIMAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.A INSCRIÇÃO MUNICIPAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE MODO QUE EVENTUAL DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, MAS NÃO AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDADO EM FATO GERADOR PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO.A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE, ENTRE JULHO DE 2021 E AGOSTO DE 2023, TODOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORAM PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA FILIAL DA AUTORA, INEXISTINDO ATIVIDADE OPERACIONAL OU EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA MATRIZ NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA.AUSENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MATRIZ, INEXISTE FATO GERADOR APTO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ISS RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, AINDA QUE A CONTRIBUINTE ESTIVESSE SUBMETIDA AO REGIME FIXO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A LEGALIDADE ABSTRATA DOS LANÇAMENTOS E A SUFICIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO CADASTRO ATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.TAMBÉM RESTOU COMPROVADO QUE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2023 AS ATIVIDADES DA SOCIEDADE FORAM INTEGRALMENTE CENTRALIZADAS NA MATRIZ, ENCONTRANDO-SE ENCERRADAS AS ATIVIDADES DA FILIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA IMPUGNADA.A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA FILIAL NA COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2023 IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO.PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA CONFIGURA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E NÃO SUBSTITUI A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ISS.O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS ALTERA A FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, MAS NÃO DISPENSA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.COMPROVADA POR PROVA PERICIAL A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ESTABELECIMENTO TRIBUTADO, É INDEVIDA A COBRANÇA DO ISS, AINDA QUE O CADASTRO MUNICIPAL PERMANEÇA ATIVO.ENCERRADAS AS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO E INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COMPETÊNCIA LANÇADA, MOSTRA-SE INEXIGÍVEL O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 116/2003, ART. 1º; CTN, ART. 113, §§1º E 2º; CPC, ARTS. 479 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019256-32.2019.8.26.0361, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.09.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500823-89.2018.8.26.0123, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 9223951-08.2008.8.26.0000, REL. DES. REZENDE SILVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.12.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - 1° andar