1014609-86.2022.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014609-86.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das Cruzes - Apelado: Arlindo Francisco de Souza - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.CABIMENTO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, POR LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO AO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, RECONHECENDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO ANTERIOR, LABORADO NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO E. STJ NO PUIL Nº 413/RS, NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES.ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ATÉ O ADVENTO DA LCM 165/2022, A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2011. NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LCM 165/2022, A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO RESPECTIVO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCM 172/2022, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.INFORMAÇÃO DE APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INFORMAÇÃO A SER CONSIDERADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. REFLEXOS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO REFLETE EM QUALQUER OUTRO ADICIONAL, GRATIFICAÇÃO OU PAGAMENTO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N° 16.687/2017.CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE RIGOR A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO EM SEDE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810), O TEMA 905 DO COLENDO STJ, BEM COMO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ALTERADA PELA EC Nº 136/2025, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cristina Lourenco Alves Meira (OAB: 309977/SP) (Procurador) - Diego Ohara Messias (OAB: 317777/SP) - 1° andar