1014603-71.2023.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014603-71.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: José Roberto Aparecido Batista - Magistrado(a) Rubens Rihl - Acolheram parcialmente a remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, EM SUBSTITUIÇÃO AO GRAU MÉDIO, DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECISÓRIO QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA O CONTATO PERMANENTE DO AUTOR COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E TREINAMENTO DE EPIS ADEQUADOS, COM ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 INTERPRETAÇÃO QUE PRESCINDE DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS UNIDADES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 473/2021 INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO E. STF LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO RECONHECIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO MANTIDOS REFLEXO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXCLUÍDO, PORQUANTO O ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/1991 O CALCULA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS PELO REEXAME NECESSÁRIO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DAS DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOSé ROBERTO APARECIDO BATISTA
Autor MUNICIPIO DE LIMEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE APARECIDO BOSCO
OAB: 144711/SP
VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE
OAB: 248321/SP
SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO
OAB: 247922/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014603-71.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: José Roberto Aparecido Batista - Magistrado(a) Rubens Rihl - Acolheram parcialmente a remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, EM SUBSTITUIÇÃO AO GRAU MÉDIO, DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECISÓRIO QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA O CONTATO PERMANENTE DO AUTOR COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E TREINAMENTO DE EPIS ADEQUADOS, COM ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 INTERPRETAÇÃO QUE PRESCINDE DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS UNIDADES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 473/2021 INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO E. STF LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO RECONHECIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO MANTIDOS REFLEXO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXCLUÍDO, PORQUANTO O ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/1991 O CALCULA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS PELO REEXAME NECESSÁRIO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DAS DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1º andar