1014602-86.2023.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014602-86.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Alan Henrique Soares de Oliveira - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO AUTOR, SERVIDOR MUNICIPAL, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 41/1991 PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXECUTAM ATIVIDADES INSALUBRES.4. O DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020 ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM EM UNIDADES ESPECÍFICAS PARA COVID-19. O AUTOR MANTEVE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTADOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022153-20.2018.8.26.0506, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051307-50.2019.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALAN HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA
Autor MUNICIPIO DE LIMEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE
OAB: 248321/SP
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Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014602-86.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Alan Henrique Soares de Oliveira - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AO AUTOR, SERVIDOR MUNICIPAL, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 41/1991 PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXECUTAM ATIVIDADES INSALUBRES.4. O DECRETO MUNICIPAL Nº 186/2020 ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM EM UNIDADES ESPECÍFICAS PARA COVID-19. O AUTOR MANTEVE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTADOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022153-20.2018.8.26.0506, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051307-50.2019.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1º andar