1014546-44.2024.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014546-44.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: B. G. J. (Menor) e outros - Apdo/Apte: U. de M. C. de T. M. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Em continuidade ao julgameto, por maioria de votos, venceu o voto apresentado pelo Relator, que nega provimento ao recurso da ré e dá parcial provimento ao recurso do autor, vencida a 2ª juíza, que declara. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TEA E DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE TUBERCULOSA (CID Q85.1) E EPILEPSIA (CID G40). RISCO DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA POR MEIO DO MÉTODO TREINI, COM 20HS SEMANAIS. AÇÃO PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO, SEM LIMITE DE SESSÕES, COM A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE PAGAMENTO ÚNICO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA A COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO (30%) E SEM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A FASE INSTRUTÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, À LUZ DOS FATOS DISCUTIDOS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO AMPLA E SUFICIENTE. CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 370 DO CPC. MÉTODO TREINI. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DA ANS DETERMINA QUE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OFEREÇAM TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO CONFORME MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. A LEI Nº 14.454/2022 AUTORIZA A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONTRARIA O PROPÓSITO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E PERMANENTE. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO A CADA SESSÃO DE TERAPIA QUE IMPÕE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PAGAMENTO INTEGRAL DA COPARTICIPAÇÃO QUE IRIA ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR. LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR EQUIVALENTE À MENSALIDADE PAGA. PRECEDENTES. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA OPERADORA TENHA AGRAVADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE OU DE DOR DO BENEFICIÁRIO, EXTRAPOLANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A NEGATIVA DA OPERADORA, EMBORA ILÍCITA, FUNDOU-SE EM CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL SOBRE A COBERTURA DE MÉTODO TERAPÊUTICO (TREINI), NÃO CARACTERIZANDO MÁ-FÉ. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A NEGATIVA E A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA TENHA AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, A SITUAÇÃO SE RESOLVE NO ÂMBITO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE DE FORMA ISOLADA, NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. NESSE MESMO SENTIDO PARECER DA PGJ. ACOLHIMENTO PARCIAL QUE NÃO INTERFERE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE 2/3 PARA O AUTOR E 1/3 PARA A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE BEM OBSERVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Xavier Seefelder (OAB: 209070/SP) - Cristhiano Seefelder (OAB: 242967/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor B. G. J.
Réu U. DE M. C. DE T. M.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014546-44.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: B. G. J. (Menor) e outros - Apdo/Apte: U. de M. C. de T. M. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Em continuidade ao julgameto, por maioria de votos, venceu o voto apresentado pelo Relator, que nega provimento ao recurso da ré e dá parcial provimento ao recurso do autor, vencida a 2ª juíza, que declara. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TEA E DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE TUBERCULOSA (CID Q85.1) E EPILEPSIA (CID G40). RISCO DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA POR MEIO DO MÉTODO TREINI, COM 20HS SEMANAIS. AÇÃO PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO, SEM LIMITE DE SESSÕES, COM A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE PAGAMENTO ÚNICO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA A COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO (30%) E SEM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A FASE INSTRUTÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, À LUZ DOS FATOS DISCUTIDOS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO AMPLA E SUFICIENTE. CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 370 DO CPC. MÉTODO TREINI. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DA ANS DETERMINA QUE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OFEREÇAM TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO CONFORME MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. A LEI Nº 14.454/2022 AUTORIZA A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONTRARIA O PROPÓSITO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E PERMANENTE. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO A CADA SESSÃO DE TERAPIA QUE IMPÕE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PAGAMENTO INTEGRAL DA COPARTICIPAÇÃO QUE IRIA ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR. LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR EQUIVALENTE À MENSALIDADE PAGA. PRECEDENTES. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA OPERADORA TENHA AGRAVADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE OU DE DOR DO BENEFICIÁRIO, EXTRAPOLANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A NEGATIVA DA OPERADORA, EMBORA ILÍCITA, FUNDOU-SE EM CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL SOBRE A COBERTURA DE MÉTODO TERAPÊUTICO (TREINI), NÃO CARACTERIZANDO MÁ-FÉ. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A NEGATIVA E A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA TENHA AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, A SITUAÇÃO SE RESOLVE NO ÂMBITO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE DE FORMA ISOLADA, NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. NESSE MESMO SENTIDO PARECER DA PGJ. ACOLHIMENTO PARCIAL QUE NÃO INTERFERE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE 2/3 PARA O AUTOR E 1/3 PARA A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE BEM OBSERVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Xavier Seefelder (OAB: 209070/SP) - Cristhiano Seefelder (OAB: 242967/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - 4º andar