1014499-32.2024.8.26.0001
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014499-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Alves de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram, em parte, do recurso e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO E DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NO CONTRATO ERAM INAUTÊNTICAS, DECLARANDO, A R. SENTENÇA, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. (II) A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO SOMENTE SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM MODERAÇÃO. (II) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA JÁ FIXADOS COM BASE NA SÚMULA N.º 54 DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. (III) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. MERA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DESFALQUE NO PATRIMÔNIO MATERIAL DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. NEGA-SE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Alves Mourão Antonio (OAB: 465445/SP) - Fabio Mourão Antonio (OAB: 121225/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO ITAú CONSIGNADO S.A
Autor JOSE ALVES DE SANTANA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO CHALFIN
OAB: 241287/SP
FABIO MOURÃO ANTONIO
OAB: 121225/SP
KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO
OAB: 465445/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014499-32.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Alves de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram, em parte, do recurso e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO E DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NO CONTRATO ERAM INAUTÊNTICAS, DECLARANDO, A R. SENTENÇA, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. (II) A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO SOMENTE SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM MODERAÇÃO. (II) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA JÁ FIXADOS COM BASE NA SÚMULA N.º 54 DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. (III) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. MERA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DESFALQUE NO PATRIMÔNIO MATERIAL DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. NEGA-SE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Alves Mourão Antonio (OAB: 465445/SP) - Fabio Mourão Antonio (OAB: 121225/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar