1014485-11.2025.8.26.0002

Processo 1014485-11.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.P.S. - Vistos. Cuida-se de processo voltado à fixação da curatela de CELIA PEREIRA DA SILVA, ajuizado por CELESTE DA SILVA ARAUJO. Narra a inicial que a requerida é portadora de Transtorno Esquizofrênico Residual (CID F20.5, CID-10), sem capacidade de gerir a própria vida. Assim, postula a requerente, na condição de irmã, a curatela da requerida. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 30). Foi nomeado curador especial à requerida, que apresentou contestação por negativa geral a fls. 68/72. A fls. 90/98 veio aos autos Laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Manifestação da parte autora às fls. 105 requerendo a procedência do feito. A nobre representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 108/110). É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é procedente. Com efeito, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, e isso por estar demonstrado que "a pericianda "(...) é portadora de Esquizofrenia paranoide F 20 e apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração" (fls. 98). Da mesma forma, foi comprovada a correspondente condição clínica permanente e de caráter irreversível, que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em benefício da requerida, nos termos do artigo 1.772 do Código Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, já ressaltadas, claro está que devem ser fixados nos exatos termos do artigo 1.782 do Código Civil. Por fim, importante registrar as corretas ponderações do Ministério Público, que requereu a procedência da ação (fls. 108/110). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de CELIA PEREIRA DA SILVA, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86. A requerida, nos termos do artigo 1.772, combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. Nomeio curadora definitiva CELESTE DA SILVA ARAUJO, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)