1014448-08.2021.8.26.0007
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014448-08.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Rafael Estante - Apelado: Hospital Municipal Professor Doutor Waldomiro de Paula - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO, NA QUAL O AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FRATURA DE ÚMERO, FOI SUBMETIDO A MÚLTIPLAS CIRURGIAS, COM SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS OU FALHAS NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS DESDE A PRIMEIRA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.4. A OCORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES E SEQUELAS PERMANENTES NÃO CARACTERIZA ERRO MÉDICO QUANDO AUSENTE INDICAÇÃO CONCRETA DE CONDUTA INADEQUADA.5. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO E NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. A AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE PRESENTES SEQUELAS DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032785-38.2020.8.26.0053, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 17.4.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001382-90.2016.8.26.0538, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 13.3.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026656-95.2022.8.26.0554, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 24.2.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR DOUTOR WALDOMIRO DE PAULA
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Autor PAULO RAFAEL ESTANTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR
OAB: 391554/SP
ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA
OAB: 328924/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014448-08.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Rafael Estante - Apelado: Hospital Municipal Professor Doutor Waldomiro de Paula - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO, NA QUAL O AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FRATURA DE ÚMERO, FOI SUBMETIDO A MÚLTIPLAS CIRURGIAS, COM SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS OU FALHAS NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS DESDE A PRIMEIRA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.4. A OCORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES E SEQUELAS PERMANENTES NÃO CARACTERIZA ERRO MÉDICO QUANDO AUSENTE INDICAÇÃO CONCRETA DE CONDUTA INADEQUADA.5. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO E NEXO CAUSAL COM O DANO. 2. A AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE PRESENTES SEQUELAS DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032785-38.2020.8.26.0053, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 17.4.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001382-90.2016.8.26.0538, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 13.3.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026656-95.2022.8.26.0554, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 24.2.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - 1° andar