1014444-93.2024.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014444-93.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Lidiane da Silva Menezes - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO, NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO AUTORIZAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; B) O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER LIMITADO À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA; 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL; 3) LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES; 4) LAUDO PERICIAL QUE, NO CASO CONCRETO, RECONHECEU SITUAÇÃO FÁTICA PRETÉRITA E DELIMITADA, POSSUINDO NATUREZA DECLARATÓRIA; 5) TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NO PERÍODO RECONHECIDO PELA PERÍCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão e Silva (OAB: 489400/SP) (Procurador) - Ana Luiza Cavalheiro Pereira Martins Hayashi (OAB: 446494/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LIDIANE DA SILVA MENEZES
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DYEGO BRANDÃO E SILVA
OAB: 489400/SP
ANA LUIZA CAVALHEIRO PEREIRA MARTINS HAYASHI
OAB: 446494/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014444-93.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Lidiane da Silva Menezes - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO, NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: A) AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO AUTORIZAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; B) O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER LIMITADO À DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA; 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL; 3) LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES; 4) LAUDO PERICIAL QUE, NO CASO CONCRETO, RECONHECEU SITUAÇÃO FÁTICA PRETÉRITA E DELIMITADA, POSSUINDO NATUREZA DECLARATÓRIA; 5) TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NO PERÍODO RECONHECIDO PELA PERÍCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão e Silva (OAB: 489400/SP) (Procurador) - Ana Luiza Cavalheiro Pereira Martins Hayashi (OAB: 446494/SP) - 1º andar