1014443-39.2024.8.26.0602

Processo 1014443-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eudes de Oliveira Menezes Santos - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Florinda de Oliveira Felisbino, nascido(a) aos 23 de abril de 1944, filho(a) de ABILIO DE OLIVEIRA e ADELVINA FELICIDADE SOARES, declarando ser ele(a) relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como seu Curador o(a) requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens do(a) curador(a) para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte do(a) curatelado(a). Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete o(a) curador(a) Eudes de Oliveira Menezes Santos a zelar pelo(a) curatelado(a) Florinda de Oliveira Felisbino promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO(A) INTERDITO(A) para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de SOROCABA/SP para que, com o cumpra-se do MM. Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de Florinda de Oliveira Felisbino, registro de casamento número 15002, folha 287, do livro B 51 - do CRCPN - Santana - São Paulo, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: VILMA ANTONIA DA SILVA (OAB 242240/SP)