1014438-86.2025.8.26.0309

Processo 1014438-86.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Entidades de atendimento - M.H.F.D. - Ante o exposto: a) DECLARO saneado o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil; b) DELIMITO as questões controvertidas nos termos da fundamentação; c) AFASTO a incidência do Código de Defesa do Consumidor; d) ACOLHO o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo ao Município réu o ônus de comprovar a regularidade da instalação e operação do brinquedo, a existência de autorização específica para participação do autor na atividade, a capacitação do servidor que realizou os primeiros socorros e a adequação do atendimento prestado, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e) DETERMINO que o Município apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação complementar àquela já juntada com a contestação (fls. 68/82), especialmente: (i) contrato, nota fiscal ou instrumento equivalente referente à locação ou aquisição do brinquedo inflável denominado "touro mecânico", com indicação da empresa fornecedora e das especificações técnicas de segurança e faixa etária recomendada pelo fabricante; (ii) certificado ou comprovação de capacitação em primeiros socorros do servidor referido na contestação; (iii) escalas de servidores em atividade durante o evento realizado em 09 de outubro de 2023; (iv) protocolo interno de segurança para eventos recreativos vigente à época; e (v) quaisquer outros documentos administrativos pertinentes ao evento e ao atendimento prestado ao autor; f) DEFIRO a realização de prova pericial médica ortopédica, devendo ser encaminhada ao órgão oficial competente (IMESC ou equivalente) para designação de profissional habilitado, observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública e à gratuidade da justiça, nos termos do Convênio TJSP/IMESC e demais atos normativos em vigor; g) FACULTO às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderão, ainda, complementar seus requerimentos probatórios à luz dos pontos controvertidos ora delimitados; h) POSTERGO a apreciação do pedido de prova pericial psicológica para momento posterior à juntada do laudo médico; i) POSTERGO a análise da necessidade de produção de prova testemunhal para após a conclusão da prova pericial; j) DECORRIDO o prazo do item "g", com ou sem manifestação das partes, oficie-se ao órgão competente para agendamento da perícia médica, instruindo-se o ofício com os quesitos apresentados pelas parte Intimem-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)