1014425-45.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014425-45.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Euclides de Oliveira Cabral - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE O CONSIDEROU INAPTO DEVIDO À SÍNDROME METABÓLICA E OBESIDADE GRAU III, E ASSEGURAR SUA NOMEAÇÃO E POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR RAZÕES DE SAÚDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA DEVE AVALIAR A CAPACIDADE ATUAL DO CANDIDATO, NÃO PROGNÓSTICOS FUTUROS.4. A ELIMINAÇÃO BASEADA EM OBESIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: STF, RE 886131/MG, TEMA Nº 1.015. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 47, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042868-85.2024.8.26.0114, DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 17.6.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004220-98.2019.8.26.0053, DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 1º.6.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - Rayane dos Santos Araujo (OAB: 208556/MG) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu EUCLIDES DE OLIVEIRA CABRAL
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAYANE DOS SANTOS ARAUJO
OAB: 208556/MG
DIRCE FELIPIN NARDIN
OAB: 72977/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014425-45.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Euclides de Oliveira Cabral - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE O CONSIDEROU INAPTO DEVIDO À SÍNDROME METABÓLICA E OBESIDADE GRAU III, E ASSEGURAR SUA NOMEAÇÃO E POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR RAZÕES DE SAÚDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA DEVE AVALIAR A CAPACIDADE ATUAL DO CANDIDATO, NÃO PROGNÓSTICOS FUTUROS.4. A ELIMINAÇÃO BASEADA EM OBESIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: STF, RE 886131/MG, TEMA Nº 1.015. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 47, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042868-85.2024.8.26.0114, DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 17.6.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004220-98.2019.8.26.0053, DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 1º.6.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - Rayane dos Santos Araujo (OAB: 208556/MG) - 1° andar