1014317-51.2023.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014317-51.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelada: Mercedes Morgado Koga - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. MULTAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CANCELAMENTO DE PONTUAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO VÍTIMA DE CLONAGEM DE PLACAS, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL, O CANCELAMENTO DAS PONTUAÇÕES DECORRENTES DE INFRAÇÕES INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS AO SEU PRONTUÁRIO E CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA SOLUÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ENVOLVE CLONAGEM DE PLACAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE ESTATAL DECORRENTE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUBMETE-SE À TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FAUTE DU SERVICE), E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 4. A AUTORA COMPROVA A CLONAGEM DO VEÍCULO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL OFICIAL, VISTORIA CAUTELAR E FOTOGRAFIAS DAS AUTUAÇÕES, QUE EVIDENCIAM DIVERGÊNCIAS ENTRE O VEÍCULO ORIGINAL E O VEÍCULO INFRATOR. 5. O DETRAN/SP TOMA CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTRUÍDO, MAS DEIXA DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES E TEMPESTIVAS PARA CESSAR OS EFEITOS LESIVOS DA CLONAGEM. 6. A CAUSA DIRETA DO DANO NÃO DECORRE DA ATUAÇÃO CRIMINOSA DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA CLONAGEM, MAS DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUBSEQUENTE, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA DIANTE DAS PROVAS INEQUÍVOCAS APRESENTADAS PELA PROPRIETÁRIA. 7. A ADMINISTRAÇÃO CONDICIONA A REGULARIZAÇÃO A EXIGÊNCIAS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO PELA VÍTIMA E REALIZA DILIGÊNCIAS INEFICAZES, APESAR DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA RECONHECIMENTO DA CLONAGEM E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. 8. A PROLONGADA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E ESTABELECE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ÓRGÃO E OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. 9. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AFASTA HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º, E ART. 93, IX; CTB, ART. 131, § 2º; CC, ARTS. 43, 186, 398, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 8º E 11, 373, I, 1.007, § 1º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009; RESOLUÇÃO CONTRAN N. 969/2022, ARTS. 52 E 53; LEI ESTADUAL N. 10.177/1998, ART. 8º; EC N. 113/2021, ART. 3º; EC N. 136/2025; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000944-44.2022.8.26.0606, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1013732-72.2022.8.26.0224, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2025; STF, ARE COM AGRAVO N. 1.557.312/SP (TEMA 1.419), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 29.08.2025; STF, ADI N. 7.873/DF; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP N. 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Karoline de Souza Rios (OAB: 533290/SP) (Procurador) - Thalita Ribeiro dos Santos (OAB: 458192/SP) - Danilo de Carvalho Oliveira (OAB: 459117/SP) - Elias Gazal Rocha (OAB: 96079/RJ) - 1° andar