1014260-79.2021.8.26.0309

Processo 1014260-79.2021.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.D.C. - D.D.D. - D.D.D. - G.D.D.C. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade ao réu reconvinte. Anote-se. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a melhor forma para fixação da guarda (unilateral ou compartilhada) e do regime de convivência, possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o requerido é autônomo e apenas ele tem condições de demonstrar quais são os seus efetivos ganhos. Assim, nos termos do artigo 373 § 1º do CPC, determino ao requerido o ônus de comprovar sua situação financeira. Ressalta-se que as necessidades dos alimentandos são presumidas. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos e artigos 1583 a 1589 , além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro a produção de prova testemunhal (pag. 243), bem como o depoimento pessoal do réu. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para fixação da guarda (unilateral ou compartilhada) e do regime de convivência, possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo social. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. No mais, oficie-se ao INSS para remessa do CNIS do requerido. Após juntada respostas e realizado o estudo, dê-se ciência às partes, que deverão se manifestar no prazo comum de 10 dias, prazo em que a parte autora deverá manifestar se insite na prova oral, sob pena de preclusão. Em caso de insistência, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Em caso de desistência ou no silêncio, ao Ministério Público para parecer final e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIELA ANDREOTTI (OAB 484226/SP), DANIELA ANDREOTTI (OAB 484226/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP)